Lei de Incentivo
ao Esporte

A Lei Federal de Incentivo ao Esporte (Lei n.° 11.438/06 e Decreto n.° 6.180/07) permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do valor que pagariam no Imposto de Renda em patrocínio ou doação, apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

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 A Lei de Incentivo ao Esporte tem o objetivo de fomentar a prática esportiva como instrumento de:

• Desenvolvimento social;

• Promoção da saúde física e mental;

• Interação social.